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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 53, de 26 de agosto de 1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ENTIDADES ASSISTÊNCIAS

Data
26 de agosto de 1991
Número
53
Publicação
26 de agosto de 1991 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública
  • entidades assistências.