Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 5, de 22 de fevereiro de 1989
DISPÕE SOBRE A UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 1989
- Número
- 5
- Publicação
- 22 de fevereiro de 1989 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fiscal
- tributário
- cálculo
- valor.