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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 5, de 22 de fevereiro de 1989

DISPÕE SOBRE A UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 1989
Número
5
Publicação
22 de fevereiro de 1989 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fiscal
  • tributário
  • cálculo
  • valor.