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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 649, de 04 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2007
Número
649
Publicação
4 de julho de 2007 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração
  • lote

Observações da casa

ALTERAÇÃO, LOTE