Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS A EDUCAÇÃO - FUNDEB
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONSELHO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, DESENVOLVIMENTO, PROFISSIONAIS