Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROTETOR SOLAR, SERVIDORES, LIMPEZA, OBRIGATORIEDADE