Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO, NO LOCAL DESTINADO A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA A UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, ENTRE OUTRAS PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CADEIRANTE, CADEIRA DE RODAS, DEFICIENTE