Altera a Resolução nº 262, de 03 de Julho de 2019 – Regimento Interno da Câmara Municipal instituindo a Honraria “Inclusão e Cidadania” no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de itaú de minas aprovou e a mesa diretora por seus membros abaixo assinados
promulga a seguinte resolução:
art. 1º. ficam extintos os seguintes cargos efetivos criados pela resolução nº 57
de 07 de dezembro de 1990
resolução 216/08 de 29 de fevereiro de 2008
resolução nº 229/10
de 30 de dezembro de 2010 e resolução 234
de 23 de maio de 2012
e resolução nº 238/13 de 26 de junho de 2013
à saber
- contador i
- contador ii
- tesoureiro
art. 2º. fica criado na resolução nº 57
de 07 de dezembro de 1990 – plano de carreiras da câmara municipal de itaú de minas
o seguinte cargo efetivo a saber:
cargo – analista contábil e financeiro i
nível – vi
vagas – 01
carga horária – 110hs/mês
vencimento – r$ 2.800
42
parágrafo primeiro - para efeito de progressão futura fica criado na resolução nº 57
de 07 de dezembro de 1990 – plano de carreiras da câmara municipal de itaú de minas
o seguinte cargo efetivo a saber:
cargo – analista contábil e financeiro ii
nível – vii
vagas – 01
carga horária – 110hs/mês
vencimento – r$ 3.712
70
parágrafo segundo – as atribuições dos referidos cargos passam a integrar o anexo i – cargos de provimento em caráter efetivo – constante da resolução nº 57/90 e suas alterações posteriores.
art. 2º as despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes suplementadas se necessárias.
art. 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário contidas na resolução nº 57/90
de 07 de dezembro de 1990
resolução 216/08 de 29 de fevereiro de 2008
resolução nº 225/10
de 02 de junho de 2010
resolução nº 229/10
de 30 de dezembro de 2010 e resolução 234/12
de 23 de maio de 2012 e resolução 238
de 26 de junho de 2013.
câmara municipal de itaú de minas
em 10 de julho de 2019.
matheus vilela silva – presidente
juliana mattar – secretária
anexo i
atribuições dos cargos propostos
cargo – analista contábil e financeiro i nível - vi vaga - 01
recrutamento - limitado
carga horária – 110hs/mês
subordinação direta: - presidência da câmara
descrição detalhada
1 – preparar e efetuar a classificação de registros contábeis
conforme documentação recebida
para posterior processamento
2 - escrituração mediante os livros obrigatórios diário
razão e livros auxiliares mensalmente
os quais devem ser encadernados com termo de abertura e encerramento
3– extração dos balancetes de receitas e despesas com demonstração das receitas previstas/arrecadadas e despesas fixadas
empenhadas
liquidadas e pagas
4– elaboração do balanço anual e respectivos demonstrativos financeiros
bem como as prestações de contas
5 – elaborar relatórios periódicos
para fornecimento de subsídios à decisão de superiores hierárquicos
6 – promover o registro e o controle do ativo imobilizado
7 – realizar análise contábil e elaborar pareceres
atender auditorias externas
fornecendo informações sobre documentos e movimento contábil
8- prestar assistência técnica às unidades organizacionais da câmara que realizam atividades contábeis e financeiras
9 – elaborar orçamentos correspondentes a planos
programas anuais e plurianuais da câmara municipal
10 – programar
calcular
apropriar
corrigir e acompanhar custos na câmara e proceder a análises de custos
11 – elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais
contábeis ou financeiros exigidos pela lei complementar nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal)
lei federal nº 8666/93 (lei de licitações) lei federal nº 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou alterá-las e que envolvam patrimônio
finanças ou contabilidade pública
12 – elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no plano plurianual
na lei de diretrizes orçamentárias
na lei orçamentária anual do município e suas alterações
a partir de propostas da mesa diretora da câmara
13 – realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais
contábeis e financeiros
14– fornecer apoio consultivo às comissões da câmara e aos vereadores
em todos os assuntos correlatos a sua função
15– responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na câmara municipal e do material adquirido através de licitação
assinando com o presidente a documentação necessária
16– desenvolver os trabalhos contábeis e em especial
a elaboração e emissão de balanço
balancetes
prestações de contas
controle de restos a pagar
liquidação das despesas
prestação de contas para o tribunal de contas do estado (tce) e outros
quando necessário
17 – preparar empenho prévio
liquidação e ordem de pagamento
18– acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e prioridades
19 – conferir documentos e emitir cheques para pagamentos a fornecedores
20– controlar saldos bancários
tendo em vista determinar a disponibilidade diária da câmara
21– controlar e acompanhar as contas a serem pagas pela câmara
22 – efetuar pagamentos diversos bem como controlar o movimento da tesouraria
23– efetuar a conciliação bancária
24– efetuar o controle da arrecadação mediante a classificação e análise da receita
proveniente dos repasses e rendas
25– conferir as contas de estabelecimento de crédito mediante o confronto dos extratos de contas correntes
26- efetuar o desmembramento do duodécimo em metas bimestrais de arrecadação
27- elaborar a programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
bem como a promoção dos devidos ajustes no decorrer da execução orçamentária como a limitação de empenhos para a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro
28- remeter à contabilidade geral da prefeitura para consolidação:
- mensalmente até o 10º dia útil balancete orçamentário e financeiro relativamente ao mês anterior.
- no encerramento do exercício financeiro
inventário físico-financeiro dos bens patrimoniais sob sua guarda
relação das despesas inscritas em restos a pagar (processadas e não processadas) e demais obrigações.
29- efetuar devolução à prefeitura
do saldo de caixa existente em 31/12. o saldo de caixa que permanecer em poder da câmara municipal em 31/12 deverá ser deduzido do repasse financeiro do exercício imediatamente seguinte
30- elaborar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando da criação
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de qualquer despesa
especialmente as de caráter continuado
31 - encaminhar ao órgão central de contabilidade do município até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária
os seguintes demonstrativos:
- as metas bimestrais do duodécimo
de forma a atender o disposto no art. 13 da lei complementar nº 101/2000
- a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
incluídos os pagamentos dos restos da pagar
nos termos do art. 8º da lei complementar nº 101/2000
32- fornecer suprimento de dinheiro quando solicitado e autorizado pelo presidente do legislativo
33- emitir boletim diário de caixa
34- efetuar os pagamentos somente através de depósito bancário
on line ou cheques nominais
priorizando o depósito bancário
devendo a conta estar em nome da empresa credora
35 - em todos os pagamentos que forem efetuados deverá ser identificada (cpf/ carteira de identidade) da pessoa que está recebendo
36-manter atualizado livro diário de caixa
tesouraria e demonstração do movimento numerário
37- manter a movimentação financeira do município somente em instituição oficial nos termos do § 3º do art.164 da cf/88
38- programar e efetuar os pagamentos obedecendo rigorosamente a ordem cronológica de vencimentos
39 - desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
requisitos básicos: curso de nível superior em ciências contábeis e inscrição no conselho regional de contabilidade.
cargo – analista contábil e financeiro i i nível - vi vaga - 01
recrutamento - limitado
carga horária – 110hs/mês
subordinação direta: - presidência da câmara
descrição detalhada
1 – preparar e efetuar a classificação de registros contábeis
conforme documentação recebida
para posterior processamento
2 - escrituração mediante os livros obrigatórios diário
razão e livros auxiliares mensalmente
os quais devem ser encadernados com termo de abertura e encerramento
3– extração dos balancetes de receitas e despesas com demonstração das receitas previstas/arrecadadas e despesas fixadas
empenhadas
liquidadas e pagas
4– elaboração do balanço anual e respectivos demonstrativos financeiros
bem como as prestações de contas
5 – elaborar relatórios periódicos
para fornecimento de subsídios à decisão de superiores hierárquicos
6 – promover o registro e o controle do ativo imobilizado
7 – realizar análise contábil e elaborar pareceres
atender auditorias externas
fornecendo informações sobre documentos e movimento contábil
8- prestar assistência técnica às unidades organizacionais da câmara que realizam atividades contábeis e financeiras
9 – elaborar orçamentos correspondentes a planos
programas anuais e plurianuais da câmara municipal
10 – programar
calcular
apropriar
corrigir e acompanhar custos na câmara e proceder a análises de custos
11 – elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais
contábeis ou financeiros exigidos pela lei complementar nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal)
lei federal nº 8666/93 (lei de licitações) lei federal nº 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou alterá-las e que envolvam patrimônio
finanças ou contabilidade pública
12 – elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no plano plurianual
na lei de diretrizes orçamentárias
na lei orçamentária anual do município e suas alterações
a partir de propostas da mesa diretora da câmara
13 – realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais
contábeis e financeiros
14– fornecer apoio consultivo às comissões da câmara e aos vereadores
em todos os assuntos correlatos a sua função
15– responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na câmara municipal e do material adquirido através de licitação
assinando com o presidente a documentação necessária
16– desenvolver os trabalhos contábeis e em especial
a elaboração e emissão de balanço
balancetes
prestações de contas
controle de restos a pagar
liquidação das despesas
prestação de contas para o tribunal de contas do estado (tce) e outros
quando necessário
17 – preparar empenho prévio
liquidação e ordem de pagamento
18– acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e prioridades
19 – conferir documentos e emitir cheques para pagamentos a fornecedores
20– controlar saldos bancários
tendo em vista determinar a disponibilidade diária da câmara
21– controlar e acompanhar as contas a serem pagas pela câmara
22 – efetuar pagamentos diversos bem como controlar o movimento da tesouraria
23– efetuar a conciliação bancária
24– efetuar o controle da arrecadação mediante a classificação e análise da receita
proveniente dos repasses e rendas
25– conferir as contas de estabelecimento de crédito mediante o confronto dos extratos de contas correntes
26- efetuar o desmembramento do duodécimo em metas bimestrais de arrecadação
27- elaborar a programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
bem como a promoção dos devidos ajustes no decorrer da execução orçamentária como a limitação de empenhos para a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro
28- remeter à contabilidade geral da prefeitura para consolidação:
- mensalmente até o 10º dia útil balancete orçamentário e financeiro relativamente ao mês anterior.
- no encerramento do exercício financeiro
inventário físico-financeiro dos bens patrimoniais sob sua guarda
relação das despesas inscritas em restos a pagar (processadas e não processadas) e demais obrigações.
29- efetuar devolução à prefeitura
do saldo de caixa existente em 31/12. o saldo de caixa que permanecer em poder da câmara municipal em 31/12 deverá ser deduzido do repasse financeiro do exercício imediatamente seguinte
30- elaborar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando da criação
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de qualquer despesa
especialmente as de caráter continuado
31 - encaminhar ao órgão central de contabilidade do município até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária
os seguintes demonstrativos:
- as metas bimestrais do duodécimo
de forma a atender o disposto no art. 13 da lei complementar nº 101/2000
- a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
incluídos os pagamentos dos restos da pagar
nos termos do art. 8º da lei complementar nº 101/2000
32- fornecer suprimento de dinheiro quando solicitado e autorizado pelo presidente do legislativo
33- emitir boletim diário de caixa
34- efetuar os pagamentos somente através de depósito bancário
on line ou cheques nominais
priorizando o depósito bancário
devendo a conta estar em nome da empresa credora
35 - em todos os pagamentos que forem efetuados deverá ser identificada (cpf/ carteira de identidade) da pessoa que está recebendo
36-manter atualizado livro diário de caixa
tesouraria e demonstração do movimento numerário
37- manter a movimentação financeira do município somente em instituição oficial nos termos do § 3º do art.164 da cf/88
38- programar e efetuar os pagamentos obedecendo rigorosamente a ordem cronológica de vencimentos
39 - desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
requisitos básicos: curso de nível superior em ciências contábeis e inscrição no conselho regional de contabilidade acrescido de 03 anos