Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 1052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE