Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 47, DE 1º DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO.