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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 42, de 28 de dezembro de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 17 DE 16/11/ 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de dezembro de 1990
Número
42
Publicação
28 de dezembro de 1990 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação
  • código tributário municipal