Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 42, de 28 de dezembro de 1990
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 17 DE 16/11/ 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de dezembro de 1990
- Número
- 42
- Publicação
- 28 de dezembro de 1990 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a redação
- código tributário municipal