Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 741, de 10 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE RELATIVA AOS BENEFÍCIOS E TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG
- Data
- 10 de setembro de 2009
- Número
- 741
- Publicação
- 10 de setembro de 2009 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- idoso
- publicidade
- direitos
- beneficios.