Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 39/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N. 440/02 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.