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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 345, de 06 de junho de 2000

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 318 DE 29/09/1999, E LEI N.º 338 DE 15/03/2000 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2000
Número
345
Publicação
6 de junho de 2000 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental.