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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 335, de 15 de fevereiro de 2000

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 300 DE 29/03/99, QUE CRIA O VALE CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 2000
Número
335
Publicação
15 de fevereiro de 2000 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o dispositivo da lei n 300 de 29/03/99 que cria o vale cesta básica