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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 332, de 30 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 1999
Número
332
Publicação
30 de dezembro de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão de débitos inscrito em divida ativa