Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 332, de 30 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 332
- Publicação
- 30 de dezembro de 1999 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão de débitos inscrito em divida ativa