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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 322, de 27 de outubro de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALTERAR O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONVÊNIO CELEBRADO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 1999
Número
322
Publicação
27 de outubro de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo de participação dos municípios "f m p".