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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 313, de 15 de setembro de 1999

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de setembro de 1999
Número
313
Publicação
15 de setembro de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo a dar em pagamento
  • bem imóvel da municipalidade