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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 308, de 11 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A CONCESSÃO DE DESCONTO E INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de agosto de 1999
Número
308
Publicação
11 de agosto de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de desconto e incentivo ao pagamento de dívida ativa e tributos do município