Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 308, de 11 de agosto de 1999
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A CONCESSÃO DE DESCONTO E INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de agosto de 1999
- Número
- 308
- Publicação
- 11 de agosto de 1999 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de desconto e incentivo ao pagamento de dívida ativa e tributos do município