Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 306, de 11 de agosto de 1999
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de agosto de 1999
- Número
- 306
- Publicação
- 11 de agosto de 1999 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar imóveis de propriedade da municipalidade da municipalidade
- no loteamento denominado
- conjunto habitacional bela vista