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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 306, de 11 de agosto de 1999

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de agosto de 1999
Número
306
Publicação
11 de agosto de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar imóveis de propriedade da municipalidade da municipalidade
  • no loteamento denominado
  • conjunto habitacional bela vista