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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 305, de 11 de junho de 1999

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRIBUIR PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de junho de 1999
Número
305
Publicação
11 de junho de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo estadual de saúde
  • para atendimento ao programa de assistência farmacêutica básica