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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 3, de 22 de fevereiro de 1989

DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 1989
Número
3
Publicação
SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • construções
  • obras
  • edificações
  • segurança
  • habite - se.