Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 302, de 15 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 1999
- Número
- 302
- Publicação
- 15 de abril de 1999 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação por tempo determinado
- para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público.