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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 302, de 15 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 1999
Número
302
Publicação
15 de abril de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação por tempo determinado
  • para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público.