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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 299, de 19 de março de 1999

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de março de 1999
Número
299
Publicação
19 de março de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição financeira
  • para manutenção do transporte escolar do ensino médio e superior
  • de itaú de minas para franca sp