Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 299, de 19 de março de 1999
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de março de 1999
- Número
- 299
- Publicação
- 19 de março de 1999 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição financeira
- para manutenção do transporte escolar do ensino médio e superior
- de itaú de minas para franca sp