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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 297, de 10 de março de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de março de 1999
Número
297
Publicação
10 de março de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a realizar despesas
  • com a manutenção do ensino fundamental.