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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 295, de 10 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de março de 1999
Número
295
Publicação
10 de março de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso de imóvel da municipalidade
  • á caixa econômica federal