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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 292, de 10 de março de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N° 47, DE 01/08/1991

Data
10 de março de 1999
Número
292
Publicação
10 de março de 1999 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos
  • na lei municipal n 47
  • de 01/08/1991