Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 287, de 07 de dezembro de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO, MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- Data
- 7 de dezembro de 1998
- Número
- 287
- Publicação
- 7 de dezembro de 1998 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- municipal de acompanhamento e controle social
- do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.