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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 287, de 07 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO, MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
7 de dezembro de 1998
Número
287
Publicação
7 de dezembro de 1998 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • municipal de acompanhamento e controle social
  • do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.