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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 275, de 18 de agosto de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 1998
Número
275
Publicação
18 de agosto de 1998 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o executivo municipal
  • autorizado a dar em pagamento
  • bem imóvel da municipalidade em pagamento a desapropriação.