Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Institui a Política Municipal de Acessibilidade e Apoio Familiar nos Espaços Públicos do Município de Itaú de Minas, mediante diretrizes para a previsão e instalação de trocadores de fraldas para bebês e crianças, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2026
Autoria: RAYAN SILVEIRA