Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Fixa vencimento de função gratificada que menciona no Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: MESA DIRETORA