Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Autoriza o Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG à firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a implementação do Posto de Atendimento Pré-processual - PAPRE – e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: MESA DIRETORA