Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SOBRE TRANSMISSÃO"INTER VIVOS"DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIOS ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.