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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 259, de 09 de dezembro de 1997

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO Á DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 1997
Número
259
Publicação
9 de dezembro de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo
  • a doar lotes de terrenos urbanos do município para fins de construção de casa própria.