Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 259, de 09 de dezembro de 1997
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO Á DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 259
- Publicação
- 9 de dezembro de 1997 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do executivo
- a doar lotes de terrenos urbanos do município para fins de construção de casa própria.