Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de segurança e vigilância por câmeras de vídeo nos locais que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autores: HELIEL CUSTODIO, RAYAN SILVEIRA