Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 1, de 22 de janeiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas – MG, no uso de suas atribuições, edita a presente Resolução Administrativa, tendo em vista o seguinte: CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 971, de 02 de setembro de 2016, prevê a revisão anual nos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e: CONSIDERANDO que não houve lei de fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais para Legislatura de 2025 a 2028. CONSIDERANDO que o índice do INPC – Indicador Nacional de Preços ao consumidor – no período de janeiro a dezembro de 2025 foi de 3,90% (três virgula noventa por cento); RESOLVE: Ficam corrigidos os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas no percentual de 3,90% (três virgula noventa por cento), a incidir sobre a folha de pagamento à partir de Janeiro de 2026.

Data
22 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
22 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada