Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: HELIEL CUSTODIO