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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 255, de 19 de novembro de 1997

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENO, URBANO, DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de novembro de 1997
Número
255
Publicação
19 de novembro de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o chefe do executivo autorizado a doar lotes de terreno
  • urbano
  • de propriedade do município
  • para fins de construção de casa própria.