Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 255, de 19 de novembro de 1997
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENO, URBANO, DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 19 de novembro de 1997
- Número
- 255
- Publicação
- 19 de novembro de 1997 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o chefe do executivo autorizado a doar lotes de terreno
- urbano
- de propriedade do município
- para fins de construção de casa própria.