Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: RAYAN SILVEIRA