Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 254, de 19 de novembro de 1997
DISPÕE SOBRE A DO CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de novembro de 1997
- Número
- 254
- Publicação
- 19 de novembro de 1997 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de desconto
- aos contribuintes inscritos em dívida ativa do município.