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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 254, de 19 de novembro de 1997

DISPÕE SOBRE A DO CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de novembro de 1997
Número
254
Publicação
19 de novembro de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de desconto
  • aos contribuintes inscritos em dívida ativa do município.