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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 247, de 08 de setembro de 1997

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO Á DOAR IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 1997
Número
247
Publicação
8 de setembro de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o chefe do executivo autorizado á doar imóvel da municipalidade
  • situados á rua "a"
  • no conjunto habitacional morada do sol
  • á famílias carentes.