Carregando a lista de municípios…
Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5°, E AO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 6°, DA LEI Nº 50, DE 24 DE JUNHO DE 1991.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.