Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Projeto de Lei Complementar n. 03 que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 16, de 31.12.99 - (Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas e dá outras providências).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal