Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEIA.a 277/89 e 907/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.