Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
QUE Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/22 que tem por objeto: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito Industrial”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: CEDP - CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR