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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 234, de 10 de junho de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DE 1 GRAU, DE 5 A 8 SÉRIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de junho de 1997
Número
234
Publicação
10 de junho de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • municipalização do ensino de 1 grau
  • de 5 a 8 séries
  • da rede estadual de ensino.