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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 229, de 12 de março de 1997

ALTERA REQUISITOS ADMISSIONAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 40, DE 28/12/1990.

Data
12 de março de 1997
Número
229
Publicação
12 de março de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera requisitos admissionais
  • dos cargos em comissão.