Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Dispõe sobre a doação de bens inservíveis no âmbito da administração Pública municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2022
Autoria: Executivo Municipal