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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 226, de 04 de março de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART, 12 E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI N° 09, DE 18/03/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de março de 1997
Número
226
Publicação
4 de junho de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação ao inciso iv
  • do art
  • 12 e acrescenta artigos à lei n° 09
  • de 18/03/89.