Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 225, de 26 de fevereiro de 1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58, DA LEI N 50, DE 24 DE JUNHO DE 1991
- Data
- 26 de fevereiro de 1997
- Número
- 225
- Publicação
- 26 de fevereiro de 1997 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nova redação ao inciso ii
- do art. 55 e parágrafo único do art. 58
- da lei n 50