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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 225, de 26 de fevereiro de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58, DA LEI N 50, DE 24 DE JUNHO DE 1991

Data
26 de fevereiro de 1997
Número
225
Publicação
26 de fevereiro de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação ao inciso ii
  • do art. 55 e parágrafo único do art. 58
  • da lei n 50