Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
Altera a Lei Complementar nº 64, de 31/08/2021 - Que institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporando-se a "Lei do Silêncio Urbano" e o "Regulamento de Propaganda Sonora" existentes no Município de Itaú de Minas, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.